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O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) e da Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOEPA), anunciou o lançamento de um selo de direitos humanos focado na memória e resistência durante a Ditadura Militar. A iniciativa contempla a publicação de livros com lançamento previsto para o dia 13 de dezembro - data em que foi implementado o Ato Institucional número 5 (AI-5) em 1968.

O primeiro livro apresentará a história de dez paraenses que tiveram seus direitos violados durante a ditadura e foram reconhecidos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), ligada ao Governo Federal. De acordo com a secretária da SEIRDH, Edilza Fontes, a publicação buscará dar visibilidade à importância deste debate e promover o reconhecimento oficial por parte do Estado, incluindo a emissão de atestados de óbito destas pessoas.

"A SEIRDH deseja que cada vez mais o debate sobre os direitos humanos prevaleça. O direito à memória para fazer uma justiça social, uma inclusão cada vez mais justa na nossa sociedade. O lançamento deste selo será feito dentro da editora pública Dalcídio Jurandir e os livros serão distribuídos para universidades e escolas de ensino médio da região metropolitana de Belém, com o objetivo de fomentar o debate sobre os direitos humanos nas nossas escolas e nas nossas universidades”, detalhou.

Já o segundo livro será uma coletânea com as charges do jornal "Resistência", veículo paraense da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH). A obra resgatará as publicações do veículo na década de 1970, destacando seu papel na denúncia da repressão militar e sua importância como parte da imprensa alternativa da época.

“Este trabalho contribuiu muito para o entendimento e para a denúncia de que vivíamos numa ditadura. O jornal ‘Resistência’ foi uma referência dessa imprensa e oferecia uma alternativa à mídia controlada pelo regime militar, fornecendo dados que não eram transmitidas pelos veículos oficiais”, complementou a titular.

Importância

Para o presidente da Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOEPA), responsável pela editora Dalcídio Jurandir, o Brasil tem um grande débito com a memória de pessoas perseguidas nos períodos ditatoriais e a publicação destas obras é uma forma de fortalecer ainda mais a luta pela democracia e em defesa dos direitos humanos.

“Nós selamos uma parceria entre a SEIRDH e a imprensa oficial do Estado do Pará para publicar dois importantes livros que vão ter um papel fundamental nessa lógica de justiça, transição, memória e valorização da história das lutas do povo brasileiro pela democracia. Esse trabalho tem uma importância muito grande”, destacou.

O Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (Coneppir), vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), acaba de defini a data para a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Coepir). O evento, que antedece a etapa nacional, será realizado em Belém nos dias 20 e 21 de agosto deste ano.

A conferência estadual deste ano será uma retomada da pauta, com a fundação da SEIRDH, que tem entre seus objetivos propor alternativas para a superação das desigualdades étnico-raciais, desenvolvendo políticas públicas de promoção da igualdade racial no estado.

Na reunião, o Coeppir também votou em favor do dilatamento do prazo para a realização das conferências municipais. Agora, cada município pode realizar o evento até 27 de junho. 

Importância da V Coepir

A V COEPIR apresenta a mesma temática nacional, que será “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Social”. Na Conferência, será possível aferir as demandas da sociedade civil organizada, além de ser o momento para ampliar a adesão dos municípios junto às Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Com a participação de autoridades e diversos representantes de movimentos ligados à pauta, o evento reunirá as principais necessidades apresentadas, que serão apresentadas na etapa nacional, realizada entre os dias 15 a 19 de setembro, em Brasília (DF). 

O gerente Estadual de Promoção da Igualdade Racial da SEIRDH, Pai Denilson D'Oxaguiãn, diz que a Coepir é um evento de participação coletiva e envolvimento da sociedade na luta contra o racismo no estado do Pará. 

“Um momento de reconstrução da Política Nacional que sofreu um congelamento no desenvolvimento de suas ações junto ao povo brasileiro. No estado do Pará, com a criação da SEIRDH, a política passa pelo processo de consolidação, com ajustes no decreto, a garantia da instalação do conselho e participação do controle social no processo construtivo, que se estenderá aos municípios, visando a ampliação da política no Pará”, explica o gerente.

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) realizou mais uma edição do curso de letramento em orientação sexual e identidade de gênero voltado para servidores públicos. A formação, que ocorreu nos dias 20 e 21 de maio, teve como público-alvo profissionais de diferentes setores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa).

Em sua segunda edição, o projeto pretende fortalecer o atendimento no sistema socioeducativo do estado, promovendo um serviço público mais inclusivo e respeitoso à diversidade, com atenção especial às identidades e orientações sexuais dos adolescentes em processo de ressocialização.

Durante os dois dias de curso, a coordenadora de Diversidade Sexual e Gênero da Seirdh, Gabriela Borja, e a assistente social Maria Rocha conduziram diálogos com os participantes sobre temáticas relacionadas à comunidade LGBTQIA+.

A capacitação abordou conceitos fundamentais como identidade de gênero, diferenças entre pessoas cisgênero e transgênero, além da explicação detalhada das siglas que compõem o termo LGBTQIA+. Outro destaque foi a apresentação de diretrizes para o atendimento adequado a socioeducandos LGBTQIA+, com ênfase na importância do uso do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero dos adolescentes, independentemente do registro civil.

Gabriela Borja ressaltou a importância de ampliar a formação para outras instituições públicas. “Já realizamos esse curso em escolas estaduais, dialogando com os alunos sobre letramento em gênero e orientação sexual. Agora, levar essa formação aos servidores é essencial para construir um serviço público mais respeitoso, inclusivo e eficiente. A capacitação contribui para o fortalecimento de uma cultura institucional de respeito às diferentes identidades e expressões”, afirmou.

O psicólogo Carlos Chagas, que integra o eixo de diversidade étnico-racial, de gênero e orientação sexual da Fasepa, destacou a relevância da iniciativa. “Essa formação é fundamental para atualizar os conhecimentos dos servidores que atuam diretamente com os adolescentes nas unidades. É uma oportunidade de ampliar a compreensão sobre diversidade e gênero. As palestrantes estão muito bem preparadas, e espero que essa parceria continue e se fortaleça”, disse.

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) abriu, nesta segunda-feira (12), as inscrições para a 5ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O evento, idealizado em parceria com o Conselho da Diversidade Sexual (CEDS), quer ser um importante espaço de escuta, debate e construção de políticas públicas efetivas à comunidade. Os interessados em participar podem conferir a programação completa e se inscrever gratuitamente até o dia 23 de maio, por meio do link oficial.

Este ano, a Conferência será realizada nos dias 27 e 28 de junho, no auditório David Mufarrej, da Universidade da Amazônia (Unama). Realizado como etapa preparatória para a 4ª Conferência Nacional, esse encontro deve reunir representantes do poder público, da sociedade civil, em geral, e da população LGBTQIA+.

A pauta serão os avanços, desafios e as proposições de soluções concretas para que as especificidades desta comunidade, no Pará, estejam refletidas nas diretrizes que vão nortear a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Importância para política pública inclusiva 

A secretária da Seirdh, Edilza Fontes, pontua que este evento é um espaço fundamental para a construção de um Pará mais justo e inclusivo. "Os direitos de toda a população precisam ser garantidos. Esta é uma oportunidade crucial para que vozes diversas da população LGBTQIA+ sejam ouvidas, para juntos construirmos caminhos para uma sociedade mais justa e respeitosa", diz a titular.

Para a coordenadora da pasta de diversidade sexual e gênero, Gabriela Borja, a conferência é um momento decisivo para ouvir as demandar de representantes da comunidade de diferentes localidades.

“Realizar este evento, reunindo representantes da comunidade do Pará e de outros Estados do Brasil, representa um grande avanço. É o momento em que a população LGBTQIA+ levará, às autoridades, as suas principais pautas. Tudo isso será encaminhado para a Conferência Nacional, que estava suspensa desde 2018 e será realizada nos dias 21 e 25 de outubro deste ano, em Brasília/DF.”

Programação

O primeiro dia de Conferência terá início às 8h, do dia 27 de junho, com o credenciamento e uma acolhida cultural, seguida pela mesa de abertura às 9h. Logo depois, será realizada a primeira palestra magna, às 10h30, que trará a temática "Direitos LGBTQIA+ no Brasil: Avanços, retrocessos e resistências", oferecendo um panorama da situação nacional. A manhã se encerrará com a aprovação do regimento interno.

No período da tarde, os debates serão retomados com o Painel 1, às 14h, focado nas políticas públicas voltadas à comunidade, com a participação de representantes das secretarias de saúde, educação, assistência social e segurança pública, além do conselho estadual de diversidade sexual (CEDS). Em seguida, uma roda de conversa proporcionará a troca de experiências de militância e ativismo nos territórios, com lideranças indígenas, negras, trans, periféricas e de terreiro.

Já no segundo dia, 28 de junho, o evento abre às 9h, com o Painel 2 intitulado "Empregabilidade e economia LGBTQIA+", trazendo um debate sobre a inclusão desta população no trabalho, empreendedorismo e o enfrentamento à discriminação. A partir das 10h30, os participantes se dividirão em Grupos de Trabalho (GTs), escolhidos no ato da inscrição, para aprofundar discussões em áreas específicas. Serão quatro GT's: educação e diversidade nas escolas; saúde integral; empreendedorismo e cultura; violência e segurança.

Após o almoço, às 14h, ocorrerá a Plenária dos GTs, onde as propostas elaboradas nos grupos serão apresentadas. O ponto focal será a Plenária Final, às 16h30, com a leitura e aprovação do documento final – uma carta de propostas e moção – e a eleição de representantes para a conferência nacional seguidos do encerramento com um sarau cultural, às 18h.

Serviço:

• Evento: 5ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
• Data: 27 e 28 de junho;
• Local: auditório David Mufarrej, localizado na Universidade da Amazônia;
• Endereço: avenida Alcindo Cacela, nº 287, no bairro do Umarizal, em Belém;
• Contato para entrevistas: (91) 984020595 - Juliana Maia, assessora da Seirdh;
• Inscrições: https://www.even3.com.br/lgbtpa-562244/

Em celebração ao segundo ano de atuação, a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) promoveu, na manhã deste sábado (26), um mutirão de cidadania e saúde. A iniciativa, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (Seac) e Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma), ofereceu serviços essenciais para mais de 800 pessoas, que receberam atendimentos gratuitos.

Com a infraestrutura garantida pela Seac, foram oferecidos à população serviços de regularização de documentos e cuidados com a saúde. A DPE, por meio do Programa "Balcão de Direitos", atendeu 678 pessoas, que conseguiram de orientação jurídica à consulta processual e emissão de título de eleitor.

Assessor da Seirdh, Eduardo Iori Miranda destacou a importância de idealizar esta ação em celebração ao aniversário da Secretaria. "Este serviço, ao lado dos nossos parceiros, é uma forma de ofertar, além de comemorar esta data emblemática, com a população, oferecendo todo acompanhamento necessário para quem mais precisa na cidade de Belém", disse Eduardo Miranda.

"Essas ações são fundamentais, porque a questão documental, principalmente, é essencial para qualquer cidadão, desde atualização em serviços em bancos, escolas e até em hospitais para conseguir leitos. Todo final de semana nós realizamos esses eventos, para tentar diminuir essa demanda e poder auxiliar a população", informou o coordenador do "Balcão de Direitos", Luiz Farias.

Atendimento - A Sespa e a Sesma ofereceram acompanhamento médico, distribuição de kits bucais, testes rápidos para diagnóstico de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), atendimento psicológico, vacinação contra  Tétano, Febre Amarela e vacina tríplice viral, que protege contra Sarampo, Caxumba e Rubéola, entre outros serviços.

"Estamos trabalhando com a imunização, que é extremamente importante neste momento pré-COP (conferência mundial sobre mudanças climáticas). Muitas pessoas vão chegar e precisamos deste reforço. Diariamente, fazemos imunização em empresas, hospitais e pontos turísticos para garantir a saúde da população paraense", explicou a coordenadora do Programa de imunizações, Cleise Soares.

"Esses serviços são levados, semanalmente, a todos os bairros da capital, além de outros municípios do Estado, incluindo comunidades quilombolas e territórios indígenas. O Governo do Pará realiza estas ações, que são extremamente importantes para estar perto de quem, muitas vezes, não tem acesso a estes serviços. Nós estamos nos quatro cantos do Estado oferecendo atendimentos a toda a população do Pará", complementou Conceição Cruz, odontóloga e representante da Sespa.

Para celebrar seus dois anos de existência, a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), realiza neste sábado (26) uma ação de saúde e cidadania à toda a população. O evento contará com diversos serviços que estarão à disposição do público presente, a partir das 8h30, na Praça da República, ao lado do Theatro da Paz, em Belém.

A ação será realizada em parceria com diversos órgãos do Estado e do município de Belém. Todos os serviços disponíveis são gratuitos, basta apresentar um documento com foto e comprovante de residência.

No local, a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) irá oferecer os serviços de orientação jurídica, emissão de RG (1ª via), encaminhamento para 2ª via de certidão de nascimento, emissão de CPF (2ª via); fotos 3x4, entre outros. 

Em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SESMA) e Secretaria de Estado de Saúde do Pará (SESPA), a Seirdh também disponibilizará à população serviços de saúde como consultas médicas em diferentes especialidades e vacinação contra Tétano, Febre Amarela, e a vacina tríplice viral, que protege contra Sarampo, Caxumba e Rubéola.

Serviço:

• Ação de saúde e cidadania
• Onde: Praça da República, ao lado do Theatro da Paz;
• Endereço: Avenida Presidente Vargas, 814;
• Quando: sábado (26);
• Horário: 8h30 às 12h.

O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), participou do I Encontro Municipal de Líderes de Juventude, em Santana do Araguaia, no Sul do Pará. O evento reuniu jovens e lideranças locais para discutir os desafios enfrentados pela juventude no município.

No encontro, realizado pelo Instituto Social JAPA, em parceria com a Prefeitura de Santana do Araguaia, a coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriela Ferreira, ressaltou a importância de políticas públicas efetivas voltadas à juventude paraense. Ela apresentou três projetos desenvolvidos pela Seirdh, que beneficiam esta parcela da população. "Se Liga Juventude", "Direitos Humanos nas Escolas" e "Juventude Empreendedora" foram as ações mostradas no evento, realizado no auditório da Escola Estadual Tecnológica do Estado do Pará (EETEPA).

A coordenadora também discutiu a reestruturação do Conselho de Juventude do Estado do Pará (Cojuepa) e a importância da criação de um Conselho Municipal da Juventude em Santana do Araguaia. ”Estes projetos visam promover a conscientização sobre direitos humanos, empoderar os jovens e fomentar o empreendedorismo entre eles. Essas iniciativas são fundamentais para fortalecer as redes de apoio e garantir que as vozes dos jovens sejam ouvidas e consideradas nas decisões políticas locais”, enfatizou Gabriela Ferreira.

Perspectivas

O Encontro Municipal de Líderes de Juventude em Santana do Araguaia é um passo importante na direção de um diálogo mais próximo entre os jovens e as autoridades locais.

Com o apoio de instituições, incluindo a Seirdh, o município pode avançar na implementação de políticas públicas que atendam às necessidades específicas da juventude, promovendo maior inclusão e desenvolvimento sustentável na região.

Lideranças

Importantes lideranças participaram do evento, incluindo o prefeito do município, Eduardo Alves Conti; a presidente da Câmara Municipal, Rosa Mônica, e o deputado estadual Dirceu Ten Caten. A presença dessas autoridades demonstra o compromisso dos governos municipal e estadual em apoiar as demandas da juventude e promover políticas públicas que atendam às suas necessidades específicas.

“A juventude é a força motriz do futuro, e é fundamental que suas vozes sejam ouvidas e consideradas nas decisões políticas locais. Este encontro impulsiona a construção coletiva para fortificação das políticas públicas da juventude, além de ser um importante espaço para gerar conhecimento”, complementou a coordenadora da Seirdh.

SOBRE O PROGRAMA

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) tem como finalidade garantir a preservação da integridade física de crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de ameaça à vida. O programa estabelece mecanismos de assistência e proteção, visando resguardar os direitos fundamentais desses indivíduos e fortalecer o vínculo familiar.

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

O PPCAAM busca assegurar medidas de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como a jovens de até 21 anos egressos do sistema
socioeducativo. Em situações que exijam proteção para garantir a convivência familiar, familiares e conviventes habituais também podem ser incluídos no programa.

ESTRUTURA E GESTÃO

O PPCAAM é coordenado pela Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), conforme a atualização promovida pelo Decreto nº 3.329/2023. O programa conta com um Conselho Gestor, órgão consultivo e fiscalizador.

REGRAS

A proteção oferecida pelo PPCAAM tem duração de até um ano, podendo ser prorrogada em casos excepcionais. Durante o período de proteção, o beneficiário deve seguir regras estabelecidas pelo programa, incluindo sigilo absoluto sobre sua condição de protegido. O descumprimento dessas normas pode levar à exclusão do programa.

IMPORTÂNCIA

O PPCAAM desempenha um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, garantindo não apenas a segurança física dos beneficiários, mas também sua reintegração social e familiar. O programa se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e à política de proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao estabelecer um modelo de governança que fortalece a atuação integrada entre diferentes órgãos públicos e a sociedade civil, o PPCAAM se torna um mecanismo essencial para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva.