SOBRE O PROGRAMA
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) tem como finalidade garantir a preservação da integridade física de crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de ameaça à vida. O programa estabelece mecanismos de assistência e proteção, visando resguardar os direitos fundamentais desses indivíduos e fortalecer o vínculo familiar.
OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO
O PPCAAM busca assegurar medidas de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como a jovens de até 21 anos egressos do sistema
socioeducativo. Em situações que exijam proteção para garantir a convivência familiar, familiares e conviventes habituais também podem ser incluídos no programa.
ESTRUTURA E GESTÃO
O PPCAAM é coordenado pela Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), conforme a atualização promovida pelo Decreto nº 3.329/2023. O programa conta com um Conselho Gestor, órgão consultivo e fiscalizador.
REGRAS
A proteção oferecida pelo PPCAAM tem duração de até um ano, podendo ser prorrogada em casos excepcionais. Durante o período de proteção, o beneficiário deve seguir regras estabelecidas pelo programa, incluindo sigilo absoluto sobre sua condição de protegido. O descumprimento dessas normas pode levar à exclusão do programa.
IMPORTÂNCIA
O PPCAAM desempenha um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, garantindo não apenas a segurança física dos beneficiários, mas também sua reintegração social e familiar. O programa se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e à política de proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao estabelecer um modelo de governança que fortalece a atuação integrada entre diferentes órgãos públicos e a sociedade civil, o PPCAAM se torna um mecanismo essencial para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva.