SOBRE O COMITÊ
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA) foi instituído pela Lei Estadual no 9.647/2022 e alterado pela Lei Estadual nº 9.927/2023, com o objetivo de atuar na prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O CEPCT/PA é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), e tem como missão garantir a proteção dos direitos humanos em ambientes de privação de liberdade, como unidades prisionais, centros socioeducativos e hospitais psiquiátricos.
OBJETIVOS
O Comitê tem como principal objetivo erradicar a prática da tortura no Estado do Pará, fortalecendo a implementação de políticas públicas que assegurem condições dignas para pessoas privadas de liberdade. Suas ações incluem a fiscalização de estabelecimentos prisionais, a promoção de campanhas educativas e o monitoramento de denúncias de tortura, além de garantir o cumprimento do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito estadual. O CEPCT/PA também atua na articulação interinstitucional, buscando a cooperação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para aprimorar os mecanismos de enfrentamento à tortura.
ESTRUTURA E GESTÃO
É composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.
IMPORTÂNCIA
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos humanos e no enfrentamento à tortura e a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Sua atuação visa garantir que todas as pessoas privadas de liberdade no Estado do Pará sejam tratadas com dignidade, prevenindo práticas abusivas e assegurando a implementação de políticas públicas eficazes para a erradicação da tortura. Como órgão consultivo e deliberativo, o CEPCT/PA fortalece a democracia participativa, permitindo que a sociedade civil e o poder público atuem conjuntamente na formulação e fiscalização das políticas de direitos humanos.
A sua estrutura possibilita um acompanhamento rigoroso das condições de privação de liberdade, promovendo inspeções regulares em unidades prisionais, centros socioeducativos e hospitais psiquiátricos, além de atuar na investigação de denúncias de tortura e no monitoramento da aplicação de sanções contra agentes públicos responsáveis por violações.
Outro aspecto essencial do Comitê é sua capacidade de articulação interinstitucional, promovendo a cooperação entre órgãos governamentais, instituições
do sistema de justiça, organizações da sociedade civil e organismos internacionais de direitos humanos. Essa articulação amplia a eficácia das ações de prevenção, possibilitando o desenvolvimento de estratégias integradas para combater a tortura e criar mecanismos mais robustos de fiscalização e responsabilização.
Além de atuar diretamente na repressão às práticas de tortura, o CEPCT/PA tem um papel central na educação em direitos humanos, promovendo campanhas de conscientização e capacitação para agentes públicos, membros da sociedade civil e profissionais que atuam em locais de privação de liberdade. Dessa forma, contribui para a mudança estrutural na forma como o Estado lida com a privação de liberdade, fomentando a construção de um sistema mais humanizado e alinhado aos princípios da dignidade humana e da justiça social.