SOBRE O CONSELHO
O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) foi instituído pelo Decreto Estadual no 3.368/2023, regulamentando o artigo 3o, inciso VI, da Lei Estadual nº
9.888/2023. O CEDH é um órgão permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), e tem como principal finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais no Estado do Pará. O Conselho atua no acompanhamento da aplicação das normas de direitos humanos, na fiscalização de políticas públicas e na adoção de medidas para coibir e reparar violações de direitos.
OBJETIVOS
O CEDH tem como principal objetivo garantir a efetivação dos direitos fundamentais e fortalecer a atuação estatal na promoção da dignidade humana, assegurando que políticas públicas de direitos humanos sejam formuladas e executadas com participação social e respeito à diversidade. O Conselho acompanha e avalia políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis, incluindo pessoas LGBTQIAPN+, juventude, idosos, crianças e adolescentes ameaçados, defensores de direitos humanos e povos e comunidades tradicionais.
ESTRUTURA E GESTÃO
O CEDH é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.
IMPORTÂNCIA
O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) desempenha um papel estratégico na promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais no Estado do
Pará, atuando como um espaço essencial para a participação social, o controle das políticas públicas e a fiscalização de violações de direitos humanos. Como órgão consultivo e deliberativo, o CEDH assegura que as políticas estaduais de direitos humanos sejam formuladas e executadas de forma democrática, transparente e inclusiva, garantindo que as demandas da sociedade civil e dos grupos historicamente vulnerabilizados sejam consideradas na agenda governamental.
A atuação do Conselho fortalece a democracia participativa, permitindo que representantes do poder público e da sociedade civil atuem conjuntamente na construção de estratégias de enfrentamento às desigualdades sociais e na ampliação do acesso a direitos essenciais. Sua estrutura possibilita a articulação com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, contribuindo para a implementação de ações coordenadas e eficazes no combate à violência institucional, à discriminação e à violação dos direitos humanos.
Além de exercer um papel fundamental na fiscalização e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos, o CEDH atua diretamente na proposição de
medidas preventivas e reparadoras, assegurando que as vítimas de violações tenham acesso à proteção e à justiça. Sua capacidade de articulação com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e demais órgãos fortalece a atuação do Estado na implementação de diretrizes nacionais e internacionais, consolidando o Pará como um território comprometido com a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.