SOBRE O CONSELHO
Instituído pelo Decreto Estadual nº 3.831/2024, o Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS) tem o objetivo de promover, proteger e defender os direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+ no Estado do Pará. O órgão tem caráter consultivo, deliberativo e propositivo, sendo vinculado à Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO
Assessorar e acompanha a implementação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, garantindo o direito à inclusão social, respeito às diversidades de gênero e orientação sexual, e promoção da cidadania plena.
ESTRUTURA
O Conselho é composto por 17 representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado.
Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões do CEDS ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e
extraordinária mediante convocação de 1/3 dos membros ou do Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, com quórum mínimo de 50% dos membros e registradas em ata oficial.
IMPORTÂNCIA
Como órgão consultivo e deliberativo, o CEDS fortalece a democracia participativa, assegurando que as demandas da comunidade LGBTQIAPN+ sejam ouvidas e atendidas pelo poder público. A atuação do Conselho é fundamental para combater a discriminação, promover a igualdade de direitos e assegurar a inclusão social dessa população. Além disso, sua estrutura permite articulação entre governo e sociedade civil, fomentando parcerias e ações concretas para a proteção e promoção da cidadania plena de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos, queers, assexuais, pansexuais, polissexuais e não binários.
O CEDS também desempenha um papel estratégico no monitoramento e fiscalização de políticas públicas, garantindo que o Estado cumpra sua responsabilidade de assegurar direitos e implementar ações afirmativas. Dessa forma, o Conselho reforça o compromisso do Estado do Pará com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, onde a diversidade seja respeitada e protegida.