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Evento segue até sexta-feira, 5, com entrada gratuita para os debates no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Pará

Por Elck Oliveira (SEIRDH)

02/04/2024 10h56

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) deu início, na segunda-feira, 1, ao “Seminário dos 60 anos do golpe civil-militar de 1964”, que segue até sexta-feira, 5, com programação no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) e nas salas do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Pará (PPHist/UFPA). 

O primeiro dia do seminário foi marcado pela colocação de uma placa, na Casa das Onze Janelas, como o primeiro marco de referência, no Estado, de um local onde a ditadura militar teve atuação. O que hoje é um complexo turístico, de lazer e de divulgação da arte contemporânea, no passado, o prédio da Casa das Onze Janelas foi um quartel e um reconhecido local em que houve a violação de direitos humanos, como prisões e torturas dos opositores ao regime ditatorial, iniciado com o golpe em 1964. 

“Essa placa dá para nós, ao mesmo tempo, alegria, porque marca este local, mas também tristeza, porque lembra que aqui pessoas foram presas e torturadas. Uma das características que temos, no Brasil e no Pará, é a invisibilização dos locais que serviram para prisão ilegal, para tortura e como ponto de partida para os desaparecidos forçados desse país. Então, essa placa tem uma importância muito grande. Que sirva de reflexão”, frisou o titular da Seirdh, Jarbas Vasconcelos. 

O momento foi acompanhado por várias autoridades com ligação à temática da ditadura em nível nacional e que estão em Belém para a programação. É o caso do jornalista Paulo Vannuchi, ex-ministro dos Direitos Humanos; o ex-deputado José Genoíno Netto; o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o atual Secretário Nacional dos Direitos do Consumidor, Wadih Damous. A secretária de Estado de Cultura, Úrsula Vidal, e o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, também estiveram presentes. 

Durante a programação, o secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Jarbas Vasconcelos, ainda assinou a portaria que  designa os membros que irão compor a Comissão de seleção dos indicados para a Condecoração “Egydio Machado Salles Filho de Defesa dos Direitos Humanos”, recentemente instituída pela Seirdh e que deve ser entregue, anualmente, em dezembro.

Na ocasião, o ex-deputado José Genoíno e a professora doutora Edilza Fontes, que também é secretária adjunta da Seirdh, lançaram livros sobre os anos da ditadura no Brasil. 

Debates - Antes, durante todo o dia, foram realizados debates e mesas redondas para discutir temas inerentes ao golpe civil-militar no Brasil. Logo cedo, na abertura do evento, os convidados locais e nacionais relataram episódios de suas vidas privadas em que tiveram algum contato com a experiência da ditadura.

“Certamente, se nós estivéssemos reunidos no dia 1 de abril de 1964, como estamos aqui hoje, estaríamos todos presos, pois, naquele momento, qualquer um que ousasse se levantar em prol de avanços sociais poderia ser preso, torturado, desaparecido”, lembrou o ex-presidente da OAB, Cezar Britto. 

“Parabenizo o Pará por esse evento brilhante, que se soma a outras realizados no Brasil inteiro e que visa não remoer o passado, mas processa o que aconteceu e transformar o trauma de dor e de violação num processo de consciência”, observou o jornalista e ex-ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. 

O chefe de gabinete do Governo do Pará, Carlos Kayath, também foi um dos palestrantes do evento. Ele lembrou a história da família, que teve alguns membros presos pela ditadura militar no Pará. É o caso do pai e do tio-avô dele. “O Governo do Pará apoia a iniciativa da Seirdh e da Secult (Secretaria de Estado de Cultura) no sentido de relembrar esse fato, para que não seja repetido. Naqueles idos dos anos 60, minha casa em Belém foi invadida e meu pai foi preso. Ele, que era professor da Universidade Federal, nunca mais conseguiu voltar ao cargo”, lamentou. 

Já o deputado Carlos Bordalo, que representou a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no evento, destacou as consequências do golpe civil-militar até hoje para a sociedade brasileira. “Nós temos uma gigantesca tarefa, que é a educação popular, que é levar a memória histórica para as escolas, que ainda não discutem a contento o significado desse momento que foi a dituradura militar”, frisou. 

A programação ainda contou com uma palestra do historiador argentino Hernán Ramiro Ramírez, que discutiu aspectos das ditaduras militares implantadas na América do Sul e uma mesa que debateu o processo de construção da Constituição Cidadã, de 1988, e da Lei de Anistia no Brasil. 

Continuidade - O evento segue até sexta-feira, 5, com entrada gratuita para todas as mesas e debates. Até quarta-feira, 3, elas ocorrem no auditório do IGEPPS, de 9 às 18h, e, na quinta e sexta-feira, 4 e 5, nas salas do PPHist/UFPA. Também segue em cartaz a exposição “Memórias da Ditadura”, na Casa das Onze Janelas, até o dia 15 de abril, em parceria com a Secult. 

Colocação de uma placa, na Casa das Onze Janelas, como o primeiro marco de referência, no Estado, de um local onde a ditadura militar teve atuação e lançamentos de livros da professora e Secretaria adjunta da Seridh, Edilza Fontes, e de José Genuíno.

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura (Secult) realizaram a exposição “Memórias da Ditadura”, a mostra fez parte da programação do “Seminário dos 60 anos do Golpe Civil-Militar de 1964”

Programação com parceria da Secretaria de Cultura do Pará tem exposição “Memórias da Ditadura”, em cartaz até o próximo dia 7 de abril, em Belém

Por Elck Oliveira (SEIRDH)

28/03/2024 12h25

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura (Secult), abriu, nesta quinta-feira, 28, a exposição “Memórias da Ditadura”, que fica em cartaz até o próximo dia 7 de abril, na Casa das Onze Janelas, em Belém.

A mostra faz parte da programação do “Seminário dos 60 anos do Golpe Civil-Militar de 1964”, pensada para lembrar os 60 anos desse triste episódio da história recente do Brasil, que também envolverá palestras, mesas, debates e lançamentos de livros, durante toda a semana que vai de 1º a 5 de abril, em diferentes espaços, como o auditório do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) e as salas do Programa de Pós-Graduação em História (PPHist) da Universidade Federal do Pará (UFPA). 

A secretária adjunta da Seirdh, professora Edilza Fontes, prestigiou a abertura da mostra e falou sobre a importância do momento para o Estado do Pará. “A exposição faz parte da programação do Seminário, que começa na próxima segunda-feira, dia 1º, e trará a Belém pessoas de renome nacional, com o lançamento de livros sobre a ditadura, entre outras ações. A exposição é muito importante porque explica, por meio de imagens, reportagens de jornais, pinturas, gravuras e documentos históricos, todo o percurso da ditadura militar no Brasil, fazendo a vinculação do passado com o presente, porque a exposição termina discutindo os atos golpistas do 8 de janeiro de 2023”, ressaltou. 

O diretor do Arquivo Público do Estado do Pará, ligado à Secult, Leonardo Torii, informou, especificamente, sobre a documentação histórica disponibilizada na exposição.

“Lembrar esse episódio da ditadura militar no Brasil sempre será fundamental, pelo fôlego da nossa democracia. A história serve para isso, para que possamos tomar conhecimento de coisas do passado e aprender para construir o futuro. No caso específico do Arquivo, contribuímos com documentos do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), alguns inquéritos policiais que mostram bem a repressão contra estudantes, jornalistas, movimento sindical, igrejas, entre outros atores. São inquéritos que servem justamente para refletir sobre como foi esse período”,  observou Leonardo Torii.  

O jornalista Taciano Cassimiro é um apaixonado pela história da ditadura militar no Brasil, por isso, fez questão de conferir a exposição, logo na sua abertura. “A exposição está riquíssima no que diz respeito à história do Brasil. A sociedade deveria, de alguma forma, se preocupar em ter conhecimento sobre a história do Brasil e, de modo especial, sobre esse capítulo triste e dramático, que foi a ditadura militar. Me parece que ainda não conseguimos virar a página sobre esse episódio, tanto que, por pouco, não sofremos um novo golpe em janeiro de 2023”, lamentou.

O estudante do curso de Tecnologia da Informação, Joilson Neto, também compareceu à Casa das Onze Janelas para conferir de perto a documentação referente ao período da ditadura militar no estado do Pará. “Muito importante poder relembrar os crimes e impunidades que foram cometidos no período da ditadura militar, para que nunca mais possamos passar por isso de novo. A memória desse período precisa ser evidenciada, para desconstruirmos algumas ideias que perduram até os dias atuais”, frisou. 

Já o professor Francivaldo Nunes, coordenador do PPHist/UFPA, destacou a importância de se manter viva a memória do golpe civil-militar no Brasil, cujas consequências perduram até hoje. “O evento é extremamente importante nessa lembrança dos 60 anos da experiência que nós vivemos no Brasil, do regime de ditadura militar, recuperando esse processo, que é fundamental para as gerações presentes, para que elas possam também, cada vez mais, enaltecer os valores democráticos, como é a liberdade de expressão, o respeito às instituições, entre outros. Nesse sentido, o Governo do Estado está de parabéns pela exposição e a UFPA colabora diretamente com esse trabalho. A comunidade só tem a ganhar com essa exposição e com a programação como um todo”, finalizou.

Seirdh homenageou 30 mulheres negras com a Comenda Personalidade Negra 2024. As homenageadas se destacaram em suas áreas de atuação e na luta pelos direitos da população negra.

As 30 homenageadas se destacaram em suas áreas de atuação e na luta pelos direitos da população negra

Por Elck Oliveira (SEIRDH)

27/03/2024 18h22

Para marcar o Dia Internacional da Mulher, transcorrido em 8 de Março, a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) entregou, nesta quarta-feira (27), no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), em Belém, a Comenda Mulher Personalidade Negra 2024. A iniciativa é uma homenagem a mulheres negras que se destacaram em suas áreas de atuação e na luta pelos direitos da população negra. Trinta mulheres, de diferentes segmentos, receberam a honraria, que deverá se repetir anualmente.

Mulheres quilombolas, de religiões de matriz africana, representantes de movimentos sociais, do sistema de Justiça, das universidades, trans, travestis, lésbicas e empresárias foram homenageadas com a Comenda.

A secretária adjunta de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Edilza Fontes, destacou a importância da Comenda para as mulheres negras do Pará. “É fundamental entendermos que os negros foram invisibilizados na história, inclusive na história contada nas salas de aula, onde homens e mulheres negros quase nunca são mostrados de maneira positiva. Essas histórias precisam ser contadas, ter publicidade, a gente precisa se ver”, acrescentou.

Dar visibilidade - A ouvidora da Seirdh, Vera Tavares, que também coordenou a comissão responsável pela seleção das homenageadas, falou sobre a honra de viver esse momento e a dificuldade de chegar aos 30 nomes, uma vez que a quantidade de mulheres negras de destaque no Pará é muito grande. “O que nos acalenta é saber que a Comenda irá continuar, e que muitas outras ainda serão contempladas, pois as mulheres negras em todas as áreas se destacam, e é importante jogar luz sobre esses nomes, os quais, muitas vezes, ficam invisibilizados”, frisou.

A professora universitária Dalva Santos, uma das homenageadas, reverenciou a demais contempladas. “A gente precisa lembrar o quanto o povo negro nunca baixou a cabeça, sempre esteve em alerta e em luta contra o racismo estrutural, e quantas pessoas estiveram nessa resistência, nos terreiros, nos quilombos. E vamos seguir resistindo, pois ainda precisamos nos fortalecer cada vez mais”, afirmou.

Durante a cerimônia, além da entrega de troféus e certificados, houve cantos ligados à história da população negra e a exibição do documentário “Amador, Zélia”, que narra a trajetória da professora, pensadora, militante negra e atriz Zélia Amador de Deus.

Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) promove exposição e seminário para momentos de reflexão sobre o passado recente

Por Elck Oliveira (SEIRDH)

26/03/2024 12h00

Para marcar os 60 anos do golpe civil-militar no Brasil, a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) realiza, a partir da próxima quinta-feira, dia 28, uma programação intensa, com a exposição “Memórias da Ditadura”, o seminário “60 anos do Golpe Civil-Militar de 1964” e, ainda, um show musical da Amazônia Jazz Band. A iniciativa é uma parceria com a Secretaria de Estado de Cultura (Secult), o Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) e o Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Pará (PPHist/UFPA).

A programação terá início na quinta-feira, com a abertura da exposição “Memórias da Ditadura”, na Casa das Onze Janelas, a partir das 9h. A mostra conta com documentos históricos, que remetem a processos instaurados na época da ditadura no Pará. São obras de arte; fotografias; matérias de jornais do período, que tratam sobre a temática; textos acadêmicos, entre outras peças.

Segundo o diretor do Sistema Integrado de Museus e Memoriais (SIM) da Secult, Armando Sobral, a exposição apresentará “elementos históricos e também o reflexo na produção artística contemporânea e da época do golpe”.

De acordo com Sobral, a mostra interliga o campo da historiografia e da cultura. “Eles estão interligados num pensamento crítico, sobre o que foi o golpe e os sintomas do golpe, que retornam no presente com os movimentos da extrema-direita, como o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023. Então, é um olhar para a história, mas também é um olhar para o presente”, definiu. 

A partir do dia 1º de abril, terá início o “Seminário dos 60 anos do Golpe Civil-Militar de 1964”, que trará a Belém grandes nomes ligados à temática do golpe para debates e palestras, como é o caso do jornalista, ex-deputado federal e membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, além do atual assessor do Ministério dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, que também foi preso político pela ditadura militar, ex-deputado estadual e federal, jornalista e escritor.

Durante o Seminário, serão debatidos assuntos como “As Marcas da Ditadura na História do Tempo Presente no Pará (nomes de municípios, ruas, cidades, praças e escolas que homenageiam ditadores brasileiros)”, “As ditaduras militares na Argentina, Brasil e Chile”; “As políticas de reparação do Estado brasileiro”, entre outros. Também haverá o lançamento de dois livros: “Constituinte – Avanços, Heranças e Crises Institucionais”, de Genoíno Netto;  e “A Amazônia e os 60 anos da ditadura militar no Brasil”, da secretária adjunta da Seirdh, Edilza Fontes, em parceria com o professor doutor Thiago Broni.

Toda a programação é gratuita e, no dia 5, final do evento, haverá um show com a Amazônia Jazz Band, a partir das 20 horas, na Casa das Onze Janelas, com repertório voltado para músicas de resistência. 

“Nós temos 60 anos de memória da ditadura militar no Brasil e os acontecimentos recentes do País, especificamente o 8 de janeiro como principal deles, fazem ver que é muito importante o que estamos fazendo, porque, sem a memória do que aconteceu no passado, não temos como manter o estado democrático de direito e as nossas liberdades civis.  É importante termos consciência de que, por essas liberdades, brasileiros foram mortos, desaparecidos, torturados, presos ilegalmente, perseguidos e exilados. Então, o que nós estamos fazendo é a memória desse passado, pensando em construir mecanismos de não repetição e políticas públicas eficientes, que levem consciência da importância de nós todos nos unirmos em torno do estado democrático de direito”, destacou o secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Jarbas Vasconcelos. 

Todos os eventos contam com entrada gratuita. Confira a programação completa .

Serviço: 

Exposição "Memórias da Ditadura"

Abertura: 28/03

Horário: 9h

Visitação: De 28/03 a 07/04

Local: Casa das Onze Janelas 

“Seminário dos 60 anos do Golpe-Civil Militar de 1964”

Datas: De 01 a 05/04

Horário: Das 9 às 17h

Locais: Auditório do IGEPPS e UFPA

Pré-inscrições pelo email seminario1960.seirdh@gmail.com ou presencialmente nos dias do evento. 

Mulheres homenageadas com a Comenda "Mulher Personalidade Negra" 2024:

Ana Maria Almeida Freitas

Dalva Santos

Dianne de Oliveira Fonseca

Domingas Pereira Maciel

Elianete de Sousa Guimarães

Guiomar Tavares

Isabel Afonso

Joyce Cristina Cursino de Abreu

Lene Baía - Lenilce Baía

Lilian Braga

Luzia Betânia Alcântara Marajó

Mãe Ângela - Ângela Rosa Cézar Costa

Mãe Bete - Elisabeth Pantoja - Mametu Muagilé

Mãe Nadir D'Ogum - Nadir dos Reis

Maiana Carneiro de Souza

Margarida Sousa de Oliveira

Maria Albenize Farias Malcher

Maria de Nazaré Alves de Lima

Maria do Remédio da Conceição Cardoso

Maria Francisca dos Santos

Mina Ribeirinha

Patrícia Sapato Preto

Renata Taylor

Rosilene Alves - Rosi Lueji

Samara Siqueira

Sebastiana do Socorro Castro Santos

Selma Lúcia Lopes Leão

Silbene Bittencourt

Solange Antaíde

Tia Marta - Donné Matilde de Lissá - Mãe Matilde

Verena Moraes

Passagens: /sites/default/files/01-2023-PASSAGENS.pdf

Terceirizados da Limpeza: /sites/default/files/02-2024-BIOCLEAN.pdf

Locação de Veículos: /sites/default/files/05-2023-LOCA%C3%87AO%20DE%20VEICULOS.pdf

Computadores: /sites/default/files/CONTRATO%20COMPUTADORES(1).pdf

Web Site: /sites/default/files/CONTRATO%20PRODEPA%20WEBSITE%20(1).pdf

Outsourcing: /sites/default/files/CONTRATO%20OUTSOURCING(1).pdf

Ponto eletrônico e câmeras: /sites/default/files/CONTRATO%20PONTO%20ELETRONICO%20-%20CAMERAS%20E%20PORTARIA%20DE%20FISCAL.pdf

https://seplad.pa.gov.br/remuneracao-de-servidores/

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno do Pará (CGFUNTRAD/PA) foi instituído pela Lei Estadual nº 9.952/2023, com o objetivo de monitorar a entidade executora, as suas ações, realizar votações voltadas ao Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Estravo (FUNTRAD), vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

OBJETIVOS

Apoiar ações de prevenção, assistência, e capacitação, voltadas a trabalhadores que tiveram seus direitos violados, além de financiar programas e iniciativas de reinserção social e laboral de trabalhadores resgatados ou em situação de vulnerabilidade.Também articula recursos para garantir a implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, por meio da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/PA).

COMPOSIÇÃO

O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

RECURSOS DO FUNTRAD

São provenientes de condenações e acordos judiciais relacionados à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão, multas administrativas e indenizações decorrentes de termos de ajustamento de conduta e acordos celebrados com o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, além de condenações transitadas em julgado na Justiça Federal e no Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. O Fundo também pode receber rendimentos de aplicações financeiras, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, bem como outras receitas que possam ser legalmente destinadas a ele. Todos os recursos são aplicados exclusivamente em projetos e iniciativas voltadas à erradicação do trabalho escravo e à promoção do trabalho digno, mediante autorização deste Conselho Gestor.

IMPORTÂNCIA DO FUNTRAD

O FUNTRAD/PA é um instrumento essencial para o enfrentamento ao trabalho escravo e à promoção do trabalho digno no Estado do Pará. Ao assegurar recursos para ações preventivas, assistenciais e de capacitação, o Fundo possibilita a proteção e reinserção social de trabalhadores resgatados, contribuindo para a erradicação dessa grave violação de direitos humanos. A gestão do Fundo, por meio de um Conselho Gestor paritário, reforça a transparência e participação social, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e alinhada às diretrizes do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo. Além disso, o FUNTRAD/PA fortalece a articulação entre Estado, sociedade civil e órgãos fiscalizadores, promovendo um ambiente de cooperação interinstitucional e ampliando a capacidade do Estado em enfrentar essa violação dos direitos humanos. 

SOBRE O CONSELHO

Instituído pela Lei Estadual n. 8.444/16 e alterado pela Lei Estadual n. 10.286/2023, o CEPDDH tem a função consultiva, deliberativa e fiscalizadora do Programa  de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos O Conselho do PPDDH é composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO DO PPDDH

Garantia de segurança e integridade de defensores de direitos humanos. A proteção também pode ser estendida a familiares e conviventes habituais, desde que comprovada a existência de risco e convívio com o Defensor.

REGRAS DO PROGRAMA

A proteção tem prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogada caso persista o risco. Durante a vigência do programa, os beneficiários têm acesso a assistência psicológica, social e jurídica. Ressalta-se que o referido programa tem entre suas diretrizes o sigilo dos procedimentos.

IMPORTÂNCIA

O Conselho e o Programa são essenciais para garantir a segurança e a continuidade da atuação de defensores de direitos humanos, protegendo indivíduos que sofrem ameaças em razão de seu trabalho. Ao preservar a integridade desses agentes, o programa fortalece a democracia, o Estado de Direito e a liberdade de expressão, assegurando que lideranças sociais, jornalistas, ambientalistas e organizações possam atuar sem intimidação. Além disso, promove a articulação entre poder público e sociedade civil, reduzindo vulnerabilidades e contribuindo para a responsabilização de agressores.

Como Funciona

Responsáveis

Contato

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) foi instituído pelo Decreto Estadual no 3.368/2023, regulamentando o artigo 3o, inciso VI, da Lei Estadual nº
9.888/2023. O CEDH é um órgão permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), e tem como principal finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais no Estado do Pará. O Conselho atua no acompanhamento da aplicação das normas de direitos humanos, na fiscalização de políticas públicas e na adoção de medidas para coibir e reparar violações de direitos.

OBJETIVOS

O CEDH tem como principal objetivo garantir a efetivação dos direitos fundamentais e fortalecer a atuação estatal na promoção da dignidade humana, assegurando que políticas públicas de direitos humanos sejam formuladas e executadas com participação social e respeito à diversidade. O Conselho acompanha e avalia políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis, incluindo pessoas LGBTQIAPN+, juventude, idosos, crianças e adolescentes ameaçados, defensores de direitos humanos e povos e comunidades tradicionais.

ESTRUTURA E GESTÃO

O CEDH é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) desempenha um papel estratégico na promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais no Estado do
Pará, atuando como um espaço essencial para a participação social, o controle das políticas públicas e a fiscalização de violações de direitos humanos. Como órgão consultivo e deliberativo, o CEDH assegura que as políticas estaduais de direitos humanos sejam formuladas e executadas de forma democrática, transparente e inclusiva, garantindo que as demandas da sociedade civil e dos grupos historicamente vulnerabilizados sejam consideradas na agenda governamental.

A atuação do Conselho fortalece a democracia participativa, permitindo que representantes do poder público e da sociedade civil atuem conjuntamente na construção de estratégias de enfrentamento às desigualdades sociais e na ampliação do acesso a direitos essenciais. Sua estrutura possibilita a articulação com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, contribuindo para a implementação de ações coordenadas e eficazes no combate à violência institucional, à discriminação e à violação dos direitos humanos.

Além de exercer um papel fundamental na fiscalização e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos, o CEDH atua diretamente na proposição de
medidas preventivas e reparadoras, assegurando que as vítimas de violações tenham acesso à proteção e à justiça. Sua capacidade de articulação com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e demais órgãos fortalece a atuação do Estado na implementação de diretrizes nacionais e internacionais, consolidando o Pará como um território comprometido com a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

SOBRE O COMITÊ

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA) foi instituído pela Lei Estadual no 9.647/2022 e alterado pela Lei Estadual nº 9.927/2023, com o objetivo de atuar na prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O CEPCT/PA é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), e tem como missão garantir a proteção dos direitos humanos em ambientes de privação de liberdade, como unidades prisionais, centros socioeducativos e hospitais psiquiátricos.

OBJETIVOS

O Comitê tem como principal objetivo erradicar a prática da tortura no Estado do Pará, fortalecendo a implementação de políticas públicas que assegurem condições dignas para pessoas privadas de liberdade. Suas ações incluem a fiscalização de estabelecimentos prisionais, a promoção de campanhas educativas e o monitoramento de denúncias de tortura, além de garantir o cumprimento do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito estadual. O CEPCT/PA também atua na articulação interinstitucional, buscando a cooperação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para aprimorar os mecanismos de enfrentamento à tortura.

ESTRUTURA E GESTÃO

É composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos humanos e no enfrentamento à tortura e a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Sua atuação visa garantir que todas as pessoas privadas de liberdade no Estado do Pará sejam tratadas com dignidade, prevenindo práticas abusivas e assegurando a implementação de políticas públicas eficazes para a erradicação da tortura. Como órgão consultivo e deliberativo, o CEPCT/PA fortalece a democracia participativa, permitindo que a sociedade civil e o poder público atuem conjuntamente na formulação e fiscalização das políticas de direitos humanos.

A sua estrutura possibilita um acompanhamento rigoroso das condições de privação de liberdade, promovendo inspeções regulares em unidades prisionais, centros socioeducativos e hospitais psiquiátricos, além de atuar na investigação de denúncias de tortura e no monitoramento da aplicação de sanções contra agentes públicos responsáveis por violações.

Outro aspecto essencial do Comitê é sua capacidade de articulação interinstitucional, promovendo a cooperação entre órgãos governamentais, instituições
do sistema de justiça, organizações da sociedade civil e organismos internacionais de direitos humanos. Essa articulação amplia a eficácia das ações de prevenção, possibilitando o desenvolvimento de estratégias integradas para combater a tortura e criar mecanismos mais robustos de fiscalização e responsabilização.

Além de atuar diretamente na repressão às práticas de tortura, o CEPCT/PA tem um papel central na educação em direitos humanos, promovendo campanhas de conscientização e capacitação para agentes públicos, membros da sociedade civil e profissionais que atuam em locais de privação de liberdade. Dessa forma, contribui para a mudança estrutural na forma como o Estado lida com a privação de liberdade, fomentando a construção de um sistema mais humanizado e alinhado aos princípios da dignidade humana e da justiça social.

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - (Condel-PPCAAM) foi instituído pelo Decreto Estadual nº. 1.178/2008 com o objetivo de monitorar o PPCAAM e as suas ações, para garantir a preservação da integridade física de crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de ameaça à vida. Este programa estabelece mecanismos de assistência, visando resguardar os direitos fundamentais desses indivíduos e fortalecer o vínculo familiar.

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA

O Conselho do PPCAAM busca assegurar medidas de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como a jovens de até 21 anos egressos do sistema socioeducativo. Em situações que exijam proteção para garantir a convivência familiar, familiares e conviventes habituais também podem ser incluídos no programa.

REGRAS DO PPCAAM

A proteção oferecida tem duração de até um ano, podendo ser prorrogada em casos excepcionais. Durante o período de proteção, o beneficiário deve seguir regras estabelecidas pelo programa, incluindo sigilo absoluto sobre sua condição de protegido. O descumprimento dessas normas pode levar à exclusão do programa.

IMPORTÂNCIA DO PPCAAM

O PPCAAM desempenha um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, garantindo não apenas a segurança física dos beneficiários, mas também sua reintegração social e familiar. O programa se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e à política de proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 3.361/2023, como um órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). Seu objetivo principal é propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, quilombola, cigana e comunidades tradicionais de terreiro e afro LGBTQIAPN+.

OBJETIVOS

Tem como finalidade formular diretrizes e acompanhar a execução de políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam todas as formas de discriminação e desigualdade racial, econômica, social e cultural. Entre suas principais atribuições, destacam-se a participação na elaboração da proposta orçamentária estadual para políticas de igualdade racial, a fiscalização do cumprimento do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (PEPPIR) e do Plano Estadual de Políticas para as Comunidades Quilombolas, além do apoio à articulação de órgãos públicos e privados para a implementação de programas voltados à equidade racial e inclusão social.

ESTRUTURA E GESTÃO

O CONEPPIR é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR) desempenha um papel essencial na promoção da equidade racial, no combate ao racismo e na defesa dos direitos das comunidades étnico-raciais minoritárias. Como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho assegura a participação social na formulação e implementação de políticas públicas, garantindo que as demandas da população negra, quilombola, cigana e das comunidades tradicionais de terreiro e afro LGBTQIAPN+ sejam efetivamente incorporadas às ações do Estado.

Sua atuação fortalece a democracia participativa, promovendo um ambiente de diálogo entre o governo e a sociedade civil e assegurando que políticas de promoção da igualdade racial sejam elaboradas e executadas de forma transparente e eficiente. Além disso, o CONEPPIR exerce um papel estratégico na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas, garantindo que as diretrizes do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (PEPPIR) sejam cumpridas e que as comunidades historicamente marginalizadas tenham acesso a seus direitos fundamentais.

Outro aspecto fundamental do Conselho é sua capacidade de articulação interinstitucional, promovendo parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas e movimentos sociais para fortalecer ações de combate ao racismo estrutural e fomentar iniciativas voltadas à inclusão e valorização da diversidade cultural. Por meio dessa rede de cooperação, o CONEPPIR amplia o impacto das políticas públicas e contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e antirracista. Dessa forma, o CONEPPIR se consolida como um instrumento indispensável para a redução das desigualdades raciais, a promoção da diversidade e o fortalecimento da cidadania, reafirmando o compromisso do Estado do Pará com a justiça social e a valorização da identidade e cultura dos povos e comunidades tradicionais.

SOBRE O CONSELHO

O Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) foi instituído pela Lei Estadual nº 6.936/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.949/2017, com o objetivo de assegurar a participação da juventude na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas aos jovens no Estado do Pará. O COJUEPA é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, onde, após a vigência da Lei Estadual nº. 9.927/2023, se tornou vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

O COJUEPA tem como principal função propor diretrizes para políticas públicas estaduais de juventude, assegurando a efetiva participação dos jovens na construção de ações voltadas à promoção de direitos, inclusão social e desenvolvimento juvenil.

ESTRUTURA E GESTÃO

Estão, entre os integrantes, representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado.
Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada três meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) desempenha um papel fundamental na promoção da participação social da juventude na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas estaduais. Como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, o Conselho assegura que as demandas dos
jovens sejam efetivamente incorporadas às estratégias governamentais, fortalecendo a democracia participativa e a inclusão social.

A sua atuação contribui diretamente para a ampliação dos direitos da juventude, promovendo ações voltadas à educação, qualificação profissional, empregabilidade, cultura, lazer, saúde e segurança. Além disso, o Conselho fomenta o diálogo entre governo e sociedade civil, criando um espaço democrático para a construção de políticas públicas alinhadas às necessidades e aspirações da população jovem.

Ao garantir a representatividade juvenil dentro da estrutura governamental, o COJUEPA fortalece o compromisso do Estado do Pará com a valorização da juventude, o respeito à diversidade e a promoção da equidade de oportunidades. Dessa forma, o Conselho se consolida como um mecanismo essencial para o desenvolvimento social e econômico, contribuindo para a formação de uma juventude mais consciente, participativa e empoderada.

SOBRE O CONSELHO

Instituído pelo Decreto Estadual nº 3.831/2024, o Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS) tem o objetivo de promover, proteger e defender os direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+ no Estado do Pará. O órgão tem caráter consultivo, deliberativo e propositivo, sendo vinculado à Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

Assessorar e acompanha a implementação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, garantindo o direito à inclusão social, respeito às diversidades de gênero e orientação sexual, e promoção da cidadania plena.

ESTRUTURA

O Conselho é composto por 17 representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado.
Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões do CEDS ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e
extraordinária mediante convocação de 1/3 dos membros ou do Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, com quórum mínimo de 50% dos membros e registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

Como órgão consultivo e deliberativo, o CEDS fortalece a democracia participativa, assegurando que as demandas da comunidade LGBTQIAPN+ sejam ouvidas e atendidas pelo poder público. A atuação do Conselho é fundamental para combater a discriminação, promover a igualdade de direitos e assegurar a inclusão social dessa população. Além disso, sua estrutura permite articulação entre governo e sociedade civil, fomentando parcerias e ações concretas para a proteção e promoção da cidadania plena de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos, queers, assexuais, pansexuais, polissexuais e não binários.

O CEDS também desempenha um papel estratégico no monitoramento e fiscalização de políticas públicas, garantindo que o Estado cumpra sua responsabilidade de assegurar direitos e implementar ações afirmativas. Dessa forma, o Conselho reforça o compromisso do Estado do Pará com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, onde a diversidade seja respeitada e protegida.