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SOBRE O CONSELHO

O Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno do Pará (CGFUNTRAD/PA) foi instituído pela Lei Estadual nº 9.952/2023, com o objetivo de monitorar a entidade executora, as suas ações, realizar votações voltadas ao Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Estravo (FUNTRAD), vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

OBJETIVOS

Apoiar ações de prevenção, assistência, e capacitação, voltadas a trabalhadores que tiveram seus direitos violados, além de financiar programas e iniciativas de reinserção social e laboral de trabalhadores resgatados ou em situação de vulnerabilidade.Também articula recursos para garantir a implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, por meio da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/PA).

COMPOSIÇÃO

O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

RECURSOS DO FUNTRAD

São provenientes de condenações e acordos judiciais relacionados à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão, multas administrativas e indenizações decorrentes de termos de ajustamento de conduta e acordos celebrados com o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, além de condenações transitadas em julgado na Justiça Federal e no Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. O Fundo também pode receber rendimentos de aplicações financeiras, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, bem como outras receitas que possam ser legalmente destinadas a ele. Todos os recursos são aplicados exclusivamente em projetos e iniciativas voltadas à erradicação do trabalho escravo e à promoção do trabalho digno, mediante autorização deste Conselho Gestor.

IMPORTÂNCIA DO FUNTRAD

O FUNTRAD/PA é um instrumento essencial para o enfrentamento ao trabalho escravo e à promoção do trabalho digno no Estado do Pará. Ao assegurar recursos para ações preventivas, assistenciais e de capacitação, o Fundo possibilita a proteção e reinserção social de trabalhadores resgatados, contribuindo para a erradicação dessa grave violação de direitos humanos. A gestão do Fundo, por meio de um Conselho Gestor paritário, reforça a transparência e participação social, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e alinhada às diretrizes do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo. Além disso, o FUNTRAD/PA fortalece a articulação entre Estado, sociedade civil e órgãos fiscalizadores, promovendo um ambiente de cooperação interinstitucional e ampliando a capacidade do Estado em enfrentar essa violação dos direitos humanos. 

 

 

SOBRE O CONSELHO

Instituído pela Lei Estadual n. 8.444/16 e alterado pela Lei Estadual n. 10.286/2023, o CEPDDH tem a função consultiva, deliberativa e fiscalizadora do Programa  de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos O Conselho do PPDDH é composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO DO PPDDH

Garantia de segurança e integridade de defensores de direitos humanos. A proteção também pode ser estendida a familiares e conviventes habituais, desde que comprovada a existência de risco e convívio com o Defensor.

REGRAS DO PROGRAMA

A proteção tem prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogada caso persista o risco. Durante a vigência do programa, os beneficiários têm acesso a assistência psicológica, social e jurídica. Ressalta-se que o referido programa tem entre suas diretrizes o sigilo dos procedimentos.

IMPORTÂNCIA

O Conselho e o Programa são essenciais para garantir a segurança e a continuidade da atuação de defensores de direitos humanos, protegendo indivíduos que sofrem ameaças em razão de seu trabalho. Ao preservar a integridade desses agentes, o programa fortalece a democracia, o Estado de Direito e a liberdade de expressão, assegurando que lideranças sociais, jornalistas, ambientalistas e organizações possam atuar sem intimidação. Além disso, promove a articulação entre poder público e sociedade civil, reduzindo vulnerabilidades e contribuindo para a responsabilização de agressores.

Como Funciona

Responsáveis

Contato

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) foi instituído pelo Decreto Estadual no 3.368/2023, regulamentando o artigo 3o, inciso VI, da Lei Estadual nº
9.888/2023. O CEDH é um órgão permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), e tem como principal finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais no Estado do Pará. O Conselho atua no acompanhamento da aplicação das normas de direitos humanos, na fiscalização de políticas públicas e na adoção de medidas para coibir e reparar violações de direitos.

OBJETIVOS

O CEDH tem como principal objetivo garantir a efetivação dos direitos fundamentais e fortalecer a atuação estatal na promoção da dignidade humana, assegurando que políticas públicas de direitos humanos sejam formuladas e executadas com participação social e respeito à diversidade. O Conselho acompanha e avalia políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis, incluindo pessoas LGBTQIAPN+, juventude, idosos, crianças e adolescentes ameaçados, defensores de direitos humanos e povos e comunidades tradicionais.

ESTRUTURA E GESTÃO

O CEDH é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) desempenha um papel estratégico na promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais no Estado do
Pará, atuando como um espaço essencial para a participação social, o controle das políticas públicas e a fiscalização de violações de direitos humanos. Como órgão consultivo e deliberativo, o CEDH assegura que as políticas estaduais de direitos humanos sejam formuladas e executadas de forma democrática, transparente e inclusiva, garantindo que as demandas da sociedade civil e dos grupos historicamente vulnerabilizados sejam consideradas na agenda governamental.

A atuação do Conselho fortalece a democracia participativa, permitindo que representantes do poder público e da sociedade civil atuem conjuntamente na construção de estratégias de enfrentamento às desigualdades sociais e na ampliação do acesso a direitos essenciais. Sua estrutura possibilita a articulação com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, contribuindo para a implementação de ações coordenadas e eficazes no combate à violência institucional, à discriminação e à violação dos direitos humanos.

Além de exercer um papel fundamental na fiscalização e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos, o CEDH atua diretamente na proposição de
medidas preventivas e reparadoras, assegurando que as vítimas de violações tenham acesso à proteção e à justiça. Sua capacidade de articulação com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e demais órgãos fortalece a atuação do Estado na implementação de diretrizes nacionais e internacionais, consolidando o Pará como um território comprometido com a promoção da dignidade humana e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

 

SOBRE O COMITÊ

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA) foi instituído pela Lei Estadual no 9.647/2022 e alterado pela Lei Estadual nº 9.927/2023, com o objetivo de atuar na prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O CEPCT/PA é um órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), e tem como missão garantir a proteção dos direitos humanos em ambientes de privação de liberdade, como unidades prisionais, centros socioeducativos e hospitais psiquiátricos.

OBJETIVOS

O Comitê tem como principal objetivo erradicar a prática da tortura no Estado do Pará, fortalecendo a implementação de políticas públicas que assegurem condições dignas para pessoas privadas de liberdade. Suas ações incluem a fiscalização de estabelecimentos prisionais, a promoção de campanhas educativas e o monitoramento de denúncias de tortura, além de garantir o cumprimento do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito estadual. O CEPCT/PA também atua na articulação interinstitucional, buscando a cooperação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para aprimorar os mecanismos de enfrentamento à tortura.

ESTRUTURA E GESTÃO

É composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA) desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos humanos e no enfrentamento à tortura e a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Sua atuação visa garantir que todas as pessoas privadas de liberdade no Estado do Pará sejam tratadas com dignidade, prevenindo práticas abusivas e assegurando a implementação de políticas públicas eficazes para a erradicação da tortura. Como órgão consultivo e deliberativo, o CEPCT/PA fortalece a democracia participativa, permitindo que a sociedade civil e o poder público atuem conjuntamente na formulação e fiscalização das políticas de direitos humanos.

A sua estrutura possibilita um acompanhamento rigoroso das condições de privação de liberdade, promovendo inspeções regulares em unidades prisionais, centros socioeducativos e hospitais psiquiátricos, além de atuar na investigação de denúncias de tortura e no monitoramento da aplicação de sanções contra agentes públicos responsáveis por violações.

Outro aspecto essencial do Comitê é sua capacidade de articulação interinstitucional, promovendo a cooperação entre órgãos governamentais, instituições
do sistema de justiça, organizações da sociedade civil e organismos internacionais de direitos humanos. Essa articulação amplia a eficácia das ações de prevenção, possibilitando o desenvolvimento de estratégias integradas para combater a tortura e criar mecanismos mais robustos de fiscalização e responsabilização.

Além de atuar diretamente na repressão às práticas de tortura, o CEPCT/PA tem um papel central na educação em direitos humanos, promovendo campanhas de conscientização e capacitação para agentes públicos, membros da sociedade civil e profissionais que atuam em locais de privação de liberdade. Dessa forma, contribui para a mudança estrutural na forma como o Estado lida com a privação de liberdade, fomentando a construção de um sistema mais humanizado e alinhado aos princípios da dignidade humana e da justiça social.

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - (Condel-PPCAAM) foi instituído pelo Decreto Estadual nº. 1.178/2008 com o objetivo de monitorar o PPCAAM e as suas ações, para garantir a preservação da integridade física de crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de ameaça à vida. Este programa estabelece mecanismos de assistência, visando resguardar os direitos fundamentais desses indivíduos e fortalecer o vínculo familiar.

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA

O Conselho do PPCAAM busca assegurar medidas de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como a jovens de até 21 anos egressos do sistema socioeducativo. Em situações que exijam proteção para garantir a convivência familiar, familiares e conviventes habituais também podem ser incluídos no programa.

REGRAS DO PPCAAM

A proteção oferecida tem duração de até um ano, podendo ser prorrogada em casos excepcionais. Durante o período de proteção, o beneficiário deve seguir regras estabelecidas pelo programa, incluindo sigilo absoluto sobre sua condição de protegido. O descumprimento dessas normas pode levar à exclusão do programa.

IMPORTÂNCIA DO PPCAAM

O PPCAAM desempenha um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, garantindo não apenas a segurança física dos beneficiários, mas também sua reintegração social e familiar. O programa se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e à política de proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 3.361/2023, como um órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). Seu objetivo principal é propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, quilombola, cigana e comunidades tradicionais de terreiro e afro LGBTQIAPN+.

OBJETIVOS

Tem como finalidade formular diretrizes e acompanhar a execução de políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam todas as formas de discriminação e desigualdade racial, econômica, social e cultural. Entre suas principais atribuições, destacam-se a participação na elaboração da proposta orçamentária estadual para políticas de igualdade racial, a fiscalização do cumprimento do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (PEPPIR) e do Plano Estadual de Políticas para as Comunidades Quilombolas, além do apoio à articulação de órgãos públicos e privados para a implementação de programas voltados à equidade racial e inclusão social.

ESTRUTURA E GESTÃO

O CONEPPIR é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR) desempenha um papel essencial na promoção da equidade racial, no combate ao racismo e na defesa dos direitos das comunidades étnico-raciais minoritárias. Como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho assegura a participação social na formulação e implementação de políticas públicas, garantindo que as demandas da população negra, quilombola, cigana e das comunidades tradicionais de terreiro e afro LGBTQIAPN+ sejam efetivamente incorporadas às ações do Estado.

Sua atuação fortalece a democracia participativa, promovendo um ambiente de diálogo entre o governo e a sociedade civil e assegurando que políticas de promoção da igualdade racial sejam elaboradas e executadas de forma transparente e eficiente. Além disso, o CONEPPIR exerce um papel estratégico na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas, garantindo que as diretrizes do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (PEPPIR) sejam cumpridas e que as comunidades historicamente marginalizadas tenham acesso a seus direitos fundamentais.

Outro aspecto fundamental do Conselho é sua capacidade de articulação interinstitucional, promovendo parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas e movimentos sociais para fortalecer ações de combate ao racismo estrutural e fomentar iniciativas voltadas à inclusão e valorização da diversidade cultural. Por meio dessa rede de cooperação, o CONEPPIR amplia o impacto das políticas públicas e contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e antirracista. Dessa forma, o CONEPPIR se consolida como um instrumento indispensável para a redução das desigualdades raciais, a promoção da diversidade e o fortalecimento da cidadania, reafirmando o compromisso do Estado do Pará com a justiça social e a valorização da identidade e cultura dos povos e comunidades tradicionais.

SOBRE O CONSELHO

O Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) foi instituído pela Lei Estadual nº 6.936/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.949/2017, com o objetivo de assegurar a participação da juventude na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas aos jovens no Estado do Pará. O COJUEPA é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, onde, após a vigência da Lei Estadual nº. 9.927/2023, se tornou vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

O COJUEPA tem como principal função propor diretrizes para políticas públicas estaduais de juventude, assegurando a efetiva participação dos jovens na construção de ações voltadas à promoção de direitos, inclusão social e desenvolvimento juvenil.

ESTRUTURA E GESTÃO

Estão, entre os integrantes, representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado.
Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada três meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

O Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) desempenha um papel fundamental na promoção da participação social da juventude na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas estaduais. Como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, o Conselho assegura que as demandas dos
jovens sejam efetivamente incorporadas às estratégias governamentais, fortalecendo a democracia participativa e a inclusão social.

A sua atuação contribui diretamente para a ampliação dos direitos da juventude, promovendo ações voltadas à educação, qualificação profissional, empregabilidade, cultura, lazer, saúde e segurança. Além disso, o Conselho fomenta o diálogo entre governo e sociedade civil, criando um espaço democrático para a construção de políticas públicas alinhadas às necessidades e aspirações da população jovem.

Ao garantir a representatividade juvenil dentro da estrutura governamental, o COJUEPA fortalece o compromisso do Estado do Pará com a valorização da juventude, o respeito à diversidade e a promoção da equidade de oportunidades. Dessa forma, o Conselho se consolida como um mecanismo essencial para o desenvolvimento social e econômico, contribuindo para a formação de uma juventude mais consciente, participativa e empoderada.

SOBRE O CONSELHO

Instituído pelo Decreto Estadual nº 3.831/2024, o Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS) tem o objetivo de promover, proteger e defender os direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+ no Estado do Pará. O órgão tem caráter consultivo, deliberativo e propositivo, sendo vinculado à Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

Assessorar e acompanha a implementação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, garantindo o direito à inclusão social, respeito às diversidades de gênero e orientação sexual, e promoção da cidadania plena.

ESTRUTURA

O Conselho é composto por 17 representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado.
Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões do CEDS ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e
extraordinária mediante convocação de 1/3 dos membros ou do Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, com quórum mínimo de 50% dos membros e registradas em ata oficial.

IMPORTÂNCIA

Como órgão consultivo e deliberativo, o CEDS fortalece a democracia participativa, assegurando que as demandas da comunidade LGBTQIAPN+ sejam ouvidas e atendidas pelo poder público. A atuação do Conselho é fundamental para combater a discriminação, promover a igualdade de direitos e assegurar a inclusão social dessa população. Além disso, sua estrutura permite articulação entre governo e sociedade civil, fomentando parcerias e ações concretas para a proteção e promoção da cidadania plena de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos, queers, assexuais, pansexuais, polissexuais e não binários.

O CEDS também desempenha um papel estratégico no monitoramento e fiscalização de políticas públicas, garantindo que o Estado cumpra sua responsabilidade de assegurar direitos e implementar ações afirmativas. Dessa forma, o Conselho reforça o compromisso do Estado do Pará com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, onde a diversidade seja respeitada e protegida.

 

SECRETÁRIO DE ESTADO

Esmerino Neri Batista Filho

gabineteseirdh@gmail.com

 

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ESTADO 

Claudio Marcio Lopes do Nascimento 

 claudio.nascimento@seirdh.pa.gov.br

 

CHEFIA DE GABINETE 

gabineteseirdh@gmail.com

 

ASSESSORA DE GABINETE

Nair D’Oliveira

 

CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

Raimundo Fabio Neri Rodrigues

 

OUVIDORIA 

Vera Tavares

ouvidoria.seirdh@gmail.com

 

CONSULTORIA JURÍDICA – CONJUR

Daniela Ribeiro

Tiago Ferreira

conjur.seirdh@gmail.com

 

NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO - NCI

Afonso Ferreira

nuci.seirdh@gmail.com

 

NÚCLEO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS - NLC

Francimere Galiza

Douglas Santos de Jesus

 

NÚCLEO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - NPEO

Cléia Ferreira

nuplan.seirdh@gmail.com
 

 

NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NTI

Isadora Godinho

isadora.godinho@seirdh.pa.gov.br

nuti.seirdh@gmail.com

 

NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO

Andreia Espírito Santo

nucom.seirdh@gmail.com
 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DAF 

Gilberto do Nascimento Pessoa Junior

gilberto.pessoa@seirdh.pa.gov.br

daf.seirdh@gmail.com

 

 

COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

Gilsiclé Souto 

 

GERÊNCIAS

Gestão de Pessoas

Patrimônio e Logística

Finanças
 

 

DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS - DDH

Gabriela Brito Ferreira

ddh.seirdh@gmail.com  
cel: 91 98954-0017

 
COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS HUMANOS - CPDDH

Rafaela Vale
cpddh.seirdh.pa@gmail.com

 

GERÊNCIA

Promoção dos Direitos da Juventude Gerente: José Cristiano Junior
Promoção dos Direitos das Pessoas Vulneráveis:  Igor Barata
Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

 

 
COORDENAÇÃO DE DEFESA E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO - CPP

 

Camila Ferreira
cpv.ddh.seirdh@gmail.com
cel: 91 98954-0022

 
Promoção de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo

 

SECRETÁRIA DE DIRETORIA

 

Marcelle Nascimento

 

DIRETORIA DE IGUALDADE RACIAL - DIR

Joelma Belém

dir.seirdh@gmail.com 

 

GERÊNCIAS

•    Promoção dos Direitos Quilombolas
Gerente: Valdinei Gomes

•    Promoção de Igualdade Racial
Gerente: Aldenilson Silva

•    Promoção de Combate ao Trabalho Escravo
Gerente: Silvia Assunção

 

SECRETÁRIA DE DIRETORIA

Magally Tenório

 

 

 

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) foi criada por meio da Lei Ordinária nº 9.888, de 5 de abril de 2023, com a missão de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, além de desenvolver projetos voltados à promoção e proteção do idoso, da juventude, dos direitos das etnias, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIA+ e à prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo, no âmbito do Estado do Pará. Seu objetivo maior é promover uma sociedade sem preconceitos, aumentando a discussão e o fortalecimento de políticas públicas de garantia e proteção de direitos humanos.

 

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), em parceria com a Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), encerrou a segunda etapa da oficina que construirá o fluxo de atendimento aos trabalhadores resgatados da condição análoga a de escravo no Estado do Pará

Por Elck Oliveira (SEIRDH)

15/03/2024 16h43

 

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), em parceria com a Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), encerrou, nesta sexta-feira (15), a segunda etapa da oficina que construirá o fluxo de atendimento aos trabalhadores resgatados da condição análoga a de escravo no Estado do Pará. Direcionada para os membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/PA), que é ligada à Seirdh, a oficina teve início em março e seguirá até maio. 

 

Entre os dias 13 e 15 de março, os membros da Coetrae/PA discutiram questões relacionadas ao atendimento às pessoas vítimas do trabalho escravo, desde a fiscalização até o pós-resgate. Para o diretor de Igualdade Racial da Seirdh, Pedro Cavalero, a construção do fluxo é fundamental para que os diversos atores envolvidos no processo de resgate e atendimento ao trabalhador vitimado possam se conhecer e se integrar.

 

“É importante que os atores do Governo do Estado, do sistema de justiça e da sociedade civil, além dos órgãos fiscalizadores, possam, juntos, decidir qual é o papel de cada um no resgate, no pós-resgate e no futuro desse trabalhador, por isso, em paralelo, estamos construindo o Plano Estadual de Combate ao Trabalho Escravo, porque não adianta termos um plano se não tivermos um fluxo”, resumiu. 

 

O auditor fiscal do Ministério do Trabalho e chefe da Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho, Jomar Lima, também ressaltou a necessidade da construção do fluxo, liderada pela Seirdh. “Durante as fiscalizações, às vezes, a gente se depara com algumas situações inusitadas porque, após o resgate, é preciso garantir acomodações, alimentação e segurança para o resgatado, então, é necessário conjugar os esforços de todos os órgãos envolvidos, para facilitar e agilizar a assistência a esses trabalhadores. Ter um fluxo definido e uma rede completa vai melhorar muito a assistência, uma vez que a vítima já vem de uma situação de vulnerabilidade muito grande”, frisou. 

 

A oficial de Monitoramento e Avaliação do UNODC, Sávia Cordeiro, acredita que a construção do fluxo também ajudará a fortalecer ainda mais o papel da Coetrae/PA na sociedade. “O que a gente tem visto aqui na segunda oficina é a presença de autoridades que são fundamentais para a implantação de um fluxo efetivo e a criação de oportunidades de diálogo e de reforçar a integração, agilizando o atendimento e a garantia da dignidade da pessoa que foi vítima de trabalho escravo. Parabenizamos a Coetrae/PA por tomar essa iniciativa e criar esse momento”, pontuou. 

 

SOBRE O PROGRAMA

Instituído pela Lei Estadual nº. 8.444/16 e alterado pela Lei Estadual n. 10.286/2023, o PPDDH adota medidas de proteção e assistência a pessoas que promovem, protegem ou defendem direitos humanos e que estejam sob ameaça em razão de sua atuação. Além disso, a norma também criou o Conselho
Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH), que tem função consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO

O PPDDH tem como foco garantir a segurança e a integridade de defensores de direitos humanos. A proteção também pode ser estendida a familiares e conviventes habituais, desde que comprovada a existência de risco e convívio com o Defensor.

ESTRUTURA E GESTÃO DO PROGRAMA

O programa é coordenado pela Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), que é responsável pela articulação das medidas de proteção. O Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH) é um órgão consultivo e fiscalizador, composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

REGRAS

A proteção tem prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogada caso persista o risco. Durante a vigência do programa, os beneficiários têm acesso a assistência psicológica, social e jurídica. Ressalta-se que o referido programa tem entre suas diretrizes o sigilo dos procedimentos.

IMPORTÂNCIA

O PPDDH é essencial para garantir a segurança e a continuidade da atuação de defensores de direitos humanos, protegendo indivíduos que sofrem ameaças em razão de seu trabalho. Ao preservar a integridade desses agentes, o programa fortalece a democracia, o Estado de Direito e a liberdade de expressão, assegurando que lideranças sociais, jornalistas, ambientalistas e organizações possam atuar sem intimidação.

Além disso, promove a articulação entre poder público e sociedade civil, reduzindo vulnerabilidades e contribuindo para a responsabilização de agressores. A proteção oferecida não só resguarda indivíduos, mas reforça o compromisso do Estado na defesa dos direitos fundamentais, promovendo uma sociedade mais justa e segura.

 

 

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) participou de uma sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), em homenagem aos sete anos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). 

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) está com três editais publicados e voltados para a participação da sociedade civil em dois Conselhos e um Programa geridos pela pasta. Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno (Funtrad/PA) e Programa Estadual de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PPDDH/PA) estão selecionando interessados em participar dentro das suas competências e atribuições.