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TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 03.2024
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Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH
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EDITAIS
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REGIMENTO INTERNO
COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
DECRETO NOMEAÇÃO
EDITAL CEDS 2024
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO
EDITAL PARA INSCRIÇÕES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
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CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA COMUNIDADES QUILOMBOLAS
PRORROGAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COMPOR O CONSELHO
Edital Nº 01/2025 de Chamamento para Organizações da Sociedade Civil
RESULTADO PROVISÓRIO DAS ENTIDADES HABILITADAS - EDITAL Nº 01/2025
RESULTADO DEFINITIVO DAS ENTIDADES HABILITADAS - EDITAL Nº 01/2025
CEDH - Conselho Estadual de Direitos Humanos
EDITAL CEDH 2024
RESULTADO DA ELEIÇÃO DO CEDH 2024
FUNTRAD - Fundo Estadual do Trabalho Digno
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PONTUAÇÃO EDITAL OFICIAL
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INFORMATIVO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
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ERRATA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2024
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PPDDH - Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos
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OBSERVATÓRIO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
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EDITAL DE CHAMAMENTO 2024
ERRATA DO EDITAL
ATA DA PRIMEIRA ETAPA DA FASE DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
RESULTADO DO OBSERVATÓRIO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
ERRATA DE EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 05/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - RESULTADO FINAL
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RELATÓRIOS
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2025
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Data:
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